LEI Nº 2.989, de 03 de
DEZEMBRO DE 1963.
Cria o município de Senador Georgino Avelino, desmembrado do
de Arês. O GOVERNADOR DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o poder Legislativo decreta sancionado a
seguinte lei: Art. I9 - Fica criado o município de Senador Georgino Avelino,
desmembrado todo o seu território do município de Arês, tendo como sede a vila
de Carnaúba, que se eleva à categoria de cidade.
Art. 2- - O município a que se refere o artigo anterior, terá
os seguintes limites: Ao Norte, com o município de Nísia Floresta, até
encontrar a cerca da propriedade CARNEIRA, pertencente ao Senhor Lindolfo Gomes
Vidal, que se exclui; margeando a lagoa Papeba, pertencente ao Senhor João
Aureliano de Lima, que se exclui; daí em linha reta, até encontrar o morro da
fumaça e, em outra linha reta, até encontrar o Oceano Atlântico. Ao Sul, com a
Lagoa de Guaraíras^ cortando o povoado de Camucim, limitando-se com a cerca da
propriedade São Sebastião, do Senhor João Aureliano de Lima, que se inclui. Ao
Leste, com o Oceano Atlântico e a Lagoa de Guaraíras. A Oeste com a cerca da
citada propriedade Pitangui, pertencente à viúva Aparecida Ferreira, que se
exclui, margeando a cerca da mesma propriedade, até encontrar com os limites de
Nísia Floresta.
Art 3a - Fica criado, igualmente, o Distrito Judiciário de
Senador Georgino Avelino, pertencente à comarca de Goianinha.
Art 4- - A instalação do novo município dar-se-á em 21 de
janeiro de 1964, cabendo a sua administração a um prefeito de livre nomeação do
chefe do Poder Executivo, até que ali se realizem as eleições para os cargos de
Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, cuja data será fixada pelo órgão
competente da Justiça Eleitoral.
Art. 5- - Para fazer
face à despesa com a instalação do novo município, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Cruzeiros), constituindo recursos, para tanto, excesso de
arrecadação verificado no mesmo exercício.
Art 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Palácio da Esperança
Palácio da Esperança em Natal, 03 de dezembro de 1963, 75
República. Aluízio Alves
Jocelim Vilar de Melo Manuel Leão Filho
